Precatórios para pagamento ou amortização das dívidas tributárias
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vem publicando atos normativos voltados à regulamentação da transação de créditos inscritos em dívida ativa da União, dentre os quais destacamos a Portaria PGFN
PIS – Cofins – Revogação do Decreto 11.322 / 2022
O Decreto nº 11.374/2023 restabeleceu o Decreto nº 8.426/2015, anteriormente à alteração / promovida pelo Decreto nº 11.322/2022 e o Decreto nº 10.615/2021, anteriormente às alterações promovidas pelo Decreto nº
Receita: multa por crédito indevido de ICMS não é dedutível do IRPJ/CSLL
Soluções deverão ser aplicadas no âmbito da Receita Federal em casos que versem sobre as mesmas controvérsias A Receita Federal publicou na última quarta-feira (21/12) quatro soluções de consulta e
Cenário tributário: tendências e perspectivas para 2023
Discussões da reforma tributária e manutenção ou não da tributação reduzida sobre combustíveis devem movimentar o ano Todo início de ano é uma oportunidade para refletir sobre o ano que
Cofins/PIS-Pasep – Receita Federal consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e administração das contribuições
A Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, cujas disposições são aplicáveis a partir de 20.12.2022, consolidou as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da
Receita define que ICMS integra cálculo do crédito de PIS/Cofins
Para advogados ouvidos pelo JOTA, norma busca garantir segurança jurídica a contribuintes em relação aos créditos de PIS e Cofins Em um posicionamento favorável às empresas, a Receita Federal publicou
