STF – Novo entendimento do STJ sobre prazo prescricional de tributo não tem efeitos retroativos
Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, o processo de evolução jurisprudencial deve assegurar direitos e resguardar comportamentos que até então estavam em conformidade com o entendimento anterior. O ministro Ricardo
Tribunais mantêm redução de PIS e COFINS sobre receitas financeiras em mais de 30 decisões
Desde o início do ano, empresas têm recorrido ao judiciário para assegurar a redução de 50% nas alíquotas de PIS e COFINS sobre receitas financeiras, que foi estabelecida nos últimos
PGFN emite comunicado sobre decisão relacionada aos efeitos da coisa julgada em questões tributárias.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) está divulgando informações adicionais para reforçar seu compromisso com a transparência e diálogo aberto com a sociedade e a comunidade jurídica. Recentemente, o Supremo
STF autoriza anulação de decisão tributária definitiva sem restrição de efeitos
O Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu, por unânime, na última quarta-feira (8/2), o cancelamento de decisões tributárias finais (transitadas em julgado) com base na mudança da posição da corte em
IRPF 2023: prazo para enviar informe de rendimentos é até o dia 28 de fevereiro
A Receita Federal estabeleceu que as fontes pagadoras têm a obrigação de disponibilizar o informe de rendimentos aos seus colaboradores, clientes e prestadoras de serviços. Para isso, as empresas e
Programa de Autorregularização de Débitos Tributários: Novidade da Receita Federal para Contribuintes em Procedimento Fiscal
A Receita Federal lançou o “Programa Litígio Zero” que oferece aos contribuintes a possibilidade de regularizarem seus débitos sem multas de mora e ofício. O valor será acrescido apenas dos
