ISS compõe base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pelo regime do lucro presumido
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.240 dos recursos repetitivos, definiu que o Imposto sobre Serviços (ISS) deve compor a base de cálculo do Imposto sobre
STF abre caminho para quitação de ICMS com precatórios
A decisão se aplica apenas ao Amazonas, mas abre precedente para que outros estados regulamentem compensações semelhantes. Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou a possibilidade de
IRRF incide sobre pagamentos sem causa comprovada, decide Carf
Contribuinte contratou empresa de produção de eventos para prestação de serviços, mas motivação não foi comprovada Por maioria, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos
Lei Complementar permite cessão de créditos tributários a entidades privadas
A medida aprovada em julho introduz mudanças no Código Tributário e possibilita o protesto extrajudicial como forma de cobrança Em julho deste ano, a Lei Complementar nº 208/2024 trouxe novas
Congresso da Receita Federal debate eficácia, legitimidade e inovação no sistema tributário
Encontro em Brasília destaca avanços para uma administração tributária orientadora e eficiente. Receita Federal do Brasil (RFB) realizou nesta quinta-feira (7/10) o II Congresso de Direito Tributário e Aduaneiro, reunindo
Comissão aprova benefício tributário a empresa que prestar assistência a idoso em asilo
Proposta será analisada por outras duas comissões da Câmara A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reduz o Imposto
