Em nova MP, governo cria crédito fiscal sobre incentivos de ICMS
Publicada nesta quinta-feira (31/8) no Diário Oficial, MP 1185/23 derruba equiparação entre subvenção para custeio e investimento. O governo publicou na manhã desta quinta-feira (31/8) a MP 1185, com uma modificação
IV Congresso de Direito Tributário é realizado em Maringá no mês de setembro
Evento presencial ocorrerá nos dias 26, 27 e 28 de setembro na sede da subseção de Maringá (PR) da OAB. O Instituto de Direito Tributário de Maringá (IDTM) promove, entre
Carf: gastos com transporte de trabalhadores rurais não geram créditos de Cofins
Empresa atua na produção de açúcar e etanol. Para conselheiros, item não pode ser considerado insumo. Por cinco votos a três, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo
Transação tributária é remédio contra multiplicação dos parcelamentos
A regulamentação da transação tributária é um remédio forte contra a multiplicação dos parcelamentos — comportamento que causava desvios na concorrência e prejudicava a arrecadação, já que beneficiava empresas com
Compensação tributária irregular não configura sonegação fiscal
Uma compensação ousada e irregular do ponto de vista tributário não pode ser confundida com sonegação ou apresentação de declaração falsa à Receita Federal, de modo que a lei penal
STF valida extinção de pena por crime tributário na quitação da dívida
A extinção da punibilidade como decorrência da reparação integral do dano causado ao erário pela prática de crime contra a ordem tributária constitui opção legislativa que vem sendo há muito adotada
