Não cabe ao Fisco presumir indedutibilidade tributária do ágio interno, diz STJ
Não cabe ao Fisco impedir a dedutibilidade do ágio da base de cálculo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IPRJ) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) quando o
Mudanças no IRPJ/CSLL das subvenções são válidas, mas precisam melhorar
Eis onde estávamos antes da edição da Medida Provisória 1.185/2023: 1) não incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre as subvenções para investimento: ajudas estatais, inclusive mitigações tributárias,
Imposto de Renda sobre herança e doações; indecisão jurídica
IRPF e as suas recentes interpretações quando falamos sobre herança. Contribuintes estão recorrendo ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre ganhos de capital
PER/DCOMP: regras e prazos para recuperar tributos pagos indevidamente
Entenda os prazos, documentação e tipos de pedidos no PER/DCOMP e garanta o sucesso da sua solicitação. O Pedido Eletrônico de Restituição ou Declaração de Compensação, mais conhecido por
A reforma tributária e o impacto no agro
“Há um aumento projetado na carga tributária sobre o setor de serviços”. A PEC nº 45/2019 foi aprovada pelo Congresso Nacional com o objetivo de simplificar as normas tributárias.
Aprovada ‘autorregularização incentivada’ de débitos com a Receita
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (19) o projeto de lei que incentiva o contribuinte a quitar voluntariamente débitos com a Receita Federal por meio de redução
