Ministro André Mendonça pede vista em ação que questiona inconstitucionalidade de isenção fiscal de agrotóxico
Há mais de 25 anos o mercado de agrotóxicos é beneficiado com redução de ICMS e isenção total de IPI. Organizações denunciam impactos para meio ambiente, saúde e cofres públicos. O ministro
PGFN divulga nota sobre Acórdão do STJ de 12/6/2023
Publicação trata sobre a tributação de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (IRPJ/CSLL) referente a incentivos fiscais do Imposto sobre a Circulação
Publicado acórdão de repetitivo sobre inclusão de benefícios do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
Foram publicados os acórdãos dos recursos repetitivos do Tema 1.182, no qual a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu não ser possível excluir os benefícios fiscais relacionados
Receita não pode impor prazo de 5 anos para compensação de crédito, diz juiz
O juiz Evandro Ubiratan Paiva da Silveira, da 13ª Vara Federal de Porto Alegre, concedeu liminar para determinar que a Receita Federal não impeça a compensação de um crédito tributário habilitado de forma tempestiva
STJ Nega Creditamento De PIS/Cofins Sobre A Compra De Trigo
STJ nega creditamento de PIS/Cofins sobre a compra de trigo A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou ao moinho de trigo Tondo S/A o
Carf Afasta Tributação Sobre Crédito Presumido De ICMS
Turma decidiu afastar a tributação de IRPJ, CSLL, Cofins e PIS Por unanimidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu afastar a tributação
