ABDF realiza VII Congresso Internacional de Direito Tributário
Evento será sediado no Rio de Janeiro e poderá ser acompanhado de forma presencial ou virtual. A Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF) realizará entre os dias 15 e 17
Receita Federal alerta contribuinte para o final do prazo oferecido para autorregularização de IRPJ e CSLL relativos à subvenção para investimentos.
Até o dia 31 de julho o recolhimento dos tributos será efetuado sem acréscimo de multa de mora ou de ofício, além de evitar o litígio. Os contribuintes que reduziram
Carf: entendimento do STF pode ser aplicado antes do trânsito em julgado
Caso concreto discutia a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins. Após a aplicação do desempate pró-contribuinte, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho de
Carf mantém contribuição previdenciária sobre PLR de diretores não empregados
Decisão considerou que o pagamento a essa categoria integra o conceito de salário de contribuição, sendo devida a tributação Por seis votos a dois, a 2ª Turma da 2ª Câmara
STF: O ISS não integra a base do PIS e do Cofins importação
O STF tem entendido que o ISS não integra a base do PIS e do Cofins importação. Trata-se do seguinte: Uma tese que tem aceitação favorável ao contribuinte nos Tribunais
Seguro garantia e fiança bancária não suspendem a exigibilidade do crédito tributário
O seguro garantia judicial e a fiança bancária não são equiparáveis ao depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151
