ICMS-ST não integra as bases de cálculo do PIS e da Cofins, decide STJ
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o ICMS Substituição Tributária (ICMS–ST) não entra nas bases de cálculo do PIS e da Cofins. O
Governo vai dar desconto de 70% para quem tem dívidas com a União e espera recuperar mais de R$ 24 bi
O Ministério da Fazenda lançou ontem novas condições para a renegociação de dívidas com a União, com a possibilidade de descontos em até 70% nos juros e multas. Também será
Crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou expansão de empreendimento econômico
A Lei nº 14.789/2023, publicada em DOU Extra de 29/12/2023, dispõe que a pessoa jurídica tributada pelo Lucro Real que receber subvenção da União, dos Estados, do Distrito Federal ou
ICMS – Transferências de mercadorias – Estabelecimentos do mesmo contribuinte – Unidades Federadas – Internalização
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, a partir de 01/01/2024, as Unidades Federadas não poderão mais cobrar o ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo
Limites para Compensação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado
Em virtude das alterações trazidas pela Medida Provisória nº 1.202/2023, que altera os arts. 74 e 74-A da Lei nº 9.430/1996, estipulando limites para compensação de crédito decorrente de decisão
Entra em vigor lei que altera regras de tributação de incentivos fiscais
Novas regras são apontadas como fundamentais pelo governo na tentativa de zerar o déficit fiscal A estimativa de arrecadação pelo governo é de R$ 35 bilhões em 2024 Já está
