Tributação federal das subvenções gera insegurança jurídica
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Limites de Utilização dos Créditos Decorrentes de Decisão Judicial
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Aderir ao programa de autorregularização incentivada da Receita Federal
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Transferência de mercadorias: desafios e adequações tributárias para 2024
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A perda da alíquota zero do PIS/Cofins no biodiesel
Com a perda da vigência da Medida Provisória nº 1.175/2003, o biodiesel volta a ser tributado, deixando de sofrer, como regra, incidência de PIS/Cofins à alíquota zero (0%). A Constituição,
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