Uso de ativos e antecipação de contratos para pagamento com Direitos Creditórios
Conforme amplamente noticiado em veículos de comunicação, o Supremo Tribunal Federal nas ADIs 7.064 e 7.047, em sessões extraordinárias em 27/11 e 30/11.2023, por maioria, reconheceu a constitucionalidade parcial, com
Justiça impede tributação de benefício fiscal
A Justiça Federal de Minas Gerais afastou a tributação de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS. A liminar, umas das primeiras concedidas no Estado, é
Limites à compensação tributária da MP 1.202/23 e os precedentes do STJ
No apagar das luzes de 2023, como de praxe, o contribuinte foi surpreendido com mais uma alteração legislativa em matéria tributária: o disposto no artigo 4º, da Medida Provisória nº
Tributação no agronegócio, classificação fiscal e atuais problemas
Com o objetivo de estabelecer uma tributação diferenciada e favorecida no segmento do agronegócio, especialmente quanto aos alimentos — entre eles, aqueles que compõem a cesta básica —, podemos identificar
Com lentidão do Judiciário, mercado de créditos judiciais vive efervescência
Cada vez mais, a venda de ativos judiciais tem despertado interesse no Brasil como uma modalidade de crédito alternativa aos empréstimos. Seja para o pagamento de dívidas, seja para investimento, a
Entenda como funciona o teto ao crédito tributário para empresas
Governo editou medida provisória na intenção de elevar a receita a partir da cobrança de tributos. A medida provisória (MP) 1.202/2023 que trata da reoneração da folha de 17
