STF define alcance de decisão sobre exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins
A medida não alcança os tributos gerados por fatos anteriores a 15/3/2017, quando foi julgada a matéria. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que não cabe pedido de
Não existe crime tributário antes de julgamento pela Receita Federal
Não é possível tipificar uma conduta como crime material contra a ordem tributária, conforme previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do
Cooperativa Vinícola Aurora acelera implementação de projeto que reduz esforço durante a safra
Empresa está incentivando a troca das caixas de 20 quilos por bins para o carregamento e descarregamento de uvas. Atualmente, 85% dos cooperados já utilizam os equipamentos e a projeção
Receita Federal identifica R$ 1,1 bilhão em divergências tributárias
A Receita Federal identificou divergências entre as contribuições a recolher informadas em EFD-Contribuições e os débitos declarados em DCTF no ano-calendário 2020, totalizando R$ 1,1 bilhão. A apuração já abrange
Não incide ICMS sobre transporte de mercadorias destinadas ao exterior
Se o transporte pago pelo exportador integra o preço do bem exportado, tributar o transporte equivale a criar cobrança sobre a própria operação de exportação, o que contraria a legislação
Compensação de crédito tributário não tem limite temporal, decide juíza
A compensação tributária iniciada dentro do prazo quinquenal descrito no artigo 168 do Código Tributário Nacional deve se estender até completar o valor total do crédito, sob pena de tornar
