
Cessão de crédito de terceiro e a responsabilidade solidária
A cessão de crédito é regulada pelos artigos 286 a 303 do Código Civil. Especificamente para a presente matéria, necessário transcrever o artigo 286, in verbis: “Art. 286. O credor pode

Câmara aprova medida provisória que limita compensação de créditos de tributos federais
Pelo texto aprovado, um ato do ministro da Fazenda fixará o limite mensal dessas compensações obtidas em decisão judicial A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) a Medida Provisória

Doação é a melhor opção para transmissão do patrimônio empresarial em vida?
Dados do IBGE e do Sebrae mostram que 90% das empresas no Brasil possuem perfil familiar. São elas as responsáveis pela produção de 65% do Produto Interno Bruto (PIB) e

Inclusão das subvenções na base de cálculo do PIS/Cofins é inconstitucional
A Lei n° 14.789/2023, resultado da conversão em lei da Medida Provisória n° 1.185/2023, determinou, em seu teor, a revogação do artigo 1º, § 3º, X, da Lei nº 10.637/2002

Conheça o Imposto Seletivo previsto na reforma tributária
O novo tributo vai incidir sobre produtos prejudiciais à saúde, como cigarros e bebidas alcóolicas; e ao meio ambiente, como carros a combustão Fonte: Agência Câmara de Notícias

Receita Federal em Minas Gerais orienta produtores rurais sobre a entrega da declaração de imposto de renda pessoa física (DIRPF 2024)
A ação de conformidade contribui para que os produtores rurais ajam de forma mais segura e econômica, ao evitar omissões e erros que podem gerar retrabalho e penalidades como multas.