Crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou expansão de empreendimento econômico
A Lei nº 14.789/2023, publicada em DOU Extra de 29/12/2023, dispõe que a pessoa jurídica tributada pelo Lucro Real que receber subvenção da União, dos Estados, do Distrito Federal ou
ICMS – Transferências de mercadorias – Estabelecimentos do mesmo contribuinte – Unidades Federadas – Internalização
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, a partir de 01/01/2024, as Unidades Federadas não poderão mais cobrar o ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo
Limites para Compensação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado
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Entra em vigor lei que altera regras de tributação de incentivos fiscais
Novas regras são apontadas como fundamentais pelo governo na tentativa de zerar o déficit fiscal A estimativa de arrecadação pelo governo é de R$ 35 bilhões em 2024 Já está
Sancionada lei que isenta de ICMS a transferência de produtos entre depósitos de uma mesma empresa
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com veto parcial a Lei Complementar 204/23, que veda a incidência do ICMS nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do
Desconto de JCP em período anterior ao ano-calendário gerador do lucro
O tratamento jurídico referente ao desconto de juros sobre capital próprio (JCP), em período anterior ao ano-calendário que gerou o lucro, tem sido objeto de discussões e posicionamentos divergentes no
