Transação de Dívidas Ativas: PGE-CE lança programa Regulariza Ceará
Contribuinte que aderir ao programa pode ter desconto de até 70% em multas e juros, além de prazo de até 145 meses para pagar A Procuradoria-Geral do Estado do
Base de cálculo da tributação federal sobre subvenções estaduais
Já comentei sobre o absurdo que é a tributação federal (Lei 14.789/23) sobre a renúncia fiscal concedida pelos estados às empresas, considerações que mantenho integralmente. Todavia, como o Judiciário anda econômico
Prazo para aproveitamento de créditos habilitados: nova arbitrariedade gera insegurança
No último mês, muitas empresas detentoras de créditos habilitados na Receita Federal foram surpreendidas pelo impedimento no e-CAC para a transmissão de DComp Web. A mensagem apontada pelo sistema sinaliza
Norma da Receita extrapola Lei do Carf ao restringir benefícios em autuações, dizem tributaristas
Uma instrução normativa (IN) da Receita Federal publicada no mês passado promoveu novas restrições a benefícios no pagamento de autuações fiscais após condenações no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decididas pelo
STJ valida IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre descontos do Pert
Prevaleceu o entendimento de que descontos representam acréscimo patrimonial A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, validou a incidência do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os valores dos
PIS/Cofins na cadeia do milho e a Lei 14.943/2024
A tributação na cadeia do milho, para fins de PIS/Cofins, pode envolver uma enorme complexidade, a depender do vendedor, comprador e a sua respectiva utilização. Isto porque, o milho em
