Norma da Receita extrapola Lei do Carf ao restringir benefícios em autuações, dizem tributaristas
Uma instrução normativa (IN) da Receita Federal publicada no mês passado promoveu novas restrições a benefícios no pagamento de autuações fiscais após condenações no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decididas pelo
STJ valida IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre descontos do Pert
Prevaleceu o entendimento de que descontos representam acréscimo patrimonial A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, validou a incidência do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os valores dos
PIS/Cofins na cadeia do milho e a Lei 14.943/2024
A tributação na cadeia do milho, para fins de PIS/Cofins, pode envolver uma enorme complexidade, a depender do vendedor, comprador e a sua respectiva utilização. Isto porque, o milho em
Transferência de bens entre estabelecimentos do mesmo titular
O dia seguinte da modulação de efeitos na ADC 49 A modulação de efeitos dos precedentes em matéria tributária tornou-se prática comum no Supremo Tribunal Federal nos últimos anos – somente
Carf: despesas com frete de insumos importados geram crédito de PIS/Cofins
Exigência para que esse frete seja considerado insumo e, com isso, gere créditos, é que ele seja contratado de forma autônoma A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo
PGFN deve lançar transação tributária envolvendo PLR e salário-educação ainda em 2024
O órgão também planeja abrir uma transação tributária para negociar teses de PIS e Cofins neste ano A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estuda o lançamento de três editais
