PLP 68/24 vai acabar com o Simples Nacional
Regime não é gasto tributário, é crescimento, geração de renda e emprego O projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária (PLP 68/2024) coloca em risco 23 milhões de micro
STJ decide que Cofins incide sobre valor pago por plano de saúde a credenciado
Entendimento da 1ª Turma abrange o período anterior a 2001, a partir de quando os valores passaram a ser excluídos da base de cálculo A 1ª Turma do Superior
Governo pode limitar compensações tributárias para proteger meta fiscal
Caso seja aprovada, a iniciativa não deve atingir situações de pagamento a maior de tributos Na definição de gatilhos para melhorar a gestão fiscal, o Ministério da Fazenda incluiu a possibilidade
Controle judicial de legalidade das decisões administrativas sobre redução ou extinção de créditos tributário
A jurisdição “é uma função do Estado, pela qual este atua o direito objetivo na composição dos conflitos de interesses, com o fim de resguardar a paz social e o
ICMS-ST não integra custo de aquisição para creditamento do PIS e Cofins
Valores correspondentes ao ICMS por substituição tributária (ICMS-ST) reembolsados pelo substituído não representam custo de aquisição da mercadoria e, com isso, não geram créditos de PIS e Cofins no regime
TCU analisa relatório para verificar progresso no tratamento dos riscos relativos ao contencioso tributário
Órgão também avalia manutenção do tema na LAR. Nesta terça-feira (26) a Imprensa do Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou que o órgão analisou, sob a relatoria do
