Produtor precisa ficar atento à comprovação das áreas não tributáveis no ITR
Jurisprudência tem firmado entendimento de que tais áreas podem ser comprovadas por outros meios idôneos além do ADA. Os produtores rurais têm até o último dia útil do mês de
Cobrança do Difal-ICMS só deve ser feita após criação de lei complementar
A cobrança do Diferencial de Alíquotas de ICMS não está garantida pela mera previsão constitucional, sendo necessária autorização de lei complementar, pois por meio dessa que serão fixadas as diretrizes gerais
O Valor da Terra Nua (VTN) e o cálculo do ITR pelos municípios: critério justo?
Chega ano, vai ano, e uma das preocupações do produtor rural, dentre tantas outras, é o ITR (Imposto Territorial Rural). E essa preocupação ficou maior de uns anos para cá,
Carf: Armazenamento de produto acabado gera créditos de PIS/Cofins
Por voto de qualidade, armazenamento foi considerado insumo para empresa manter as etapas produtivas. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu o direito de uma fabricante de açúcar e
Entenda o que é a revisão fiscal de PIS e Cofins no regime monofásico
A revisão fiscal é um procedimento no qual se analisam as práticas e configurações fiscais de um negócio. Ela é feita com o objetivo de verificar aspectos que possam ser
STF começa julgamento da “revisão da vida toda” para cálculo de aposentadoria
Precedente no Superior Tribunal de Justiça é favorável aos aposentados. O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar hoje a tese da “revisão da vida toda”, que trata de mudanças
