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Receita alerta para irregularidade no uso de créditos de terceiros
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Decisão do STF sobre ICMS em estabelecimentos do mesmo dono gera incertezas
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O ICMS entre estabelecimentos e a ADC 49: anulação dos créditos e federalismo
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Será o fim da história da tributação dos incentivos fiscais de ICMS?
Recentemente escrevemos artigo intitulado “A história sem fim da tributação dos benefícios fiscais do ICMS”, no qual apontávamos que a Receita Federal do Brasil, na Solução de Consulta da DISIT/SRRF01
Malha Fiscal PJ/Dirf x Darf – Parâmetro 80.001
Dirf x Darf – Operação Fonte Não Pagadora: Os indícios constatados surgiram a partir do cruzamento de informações eletrônicas, com o objetivo de verificar a consistência entre as informações fornecidas