Inconstitucionalidade do Funrural após 2001 está por um voto no Supremo
Volta-se a ADI 4.395 contra o artigo 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII; 25, incisos I e II; e 30, inciso IV, da
Previdenciária – Receita Federal esclarece o conceito de cessão de mão de obra
A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que para configurar a cessão de mão de obra não é necessária a ocorrência da transferência de qualquer poder de comando/coordenação/supervisão, parcial ou
Contribuintes têm oito opções de transação tributária com a PGFN
Modalidades disponíveis preveem desconto e parcelamento de tributos que entraram para a Dívida Ativa. Desde a publicação da lei da transação fiscal (Lei 13.988), em abril de 2020, a Procuradoria-Geral
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A transferência/transmissão de imóveis para pessoas jurídicas (PJ), por meio de aumento de capital social, é uma operação bastante utilizada no contexto de planejamento sucessório, de reestruturações/reorganizações patrimoniais e operações
STJ nega alteração de crédito a ser utilizado em compensação fiscal
Para o relator, a lei não concedeu margem para novos pedidos de compensação sobre débitos fiscais não homologados. Por unanimidade de votos, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
