Justiça decide que multa tributária superior a 20% tem efeito confiscatório
A multa tributária superior a 20% não é adequada como efeito sancionatório e tem, na verdade, efeito confiscatório e viola o princípio da proporcionalidade. Essa foi a posição da 3ª Vara da Fazenda Pública
Carf afasta depreciação na apuração de ganho de capital no lucro presumido
Não é possível subtrair depreciação acumulada do custo de bens vendidos por empresas optantes do regime de lucro presumido. Esse entendimento foi adotado pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais
Créditos de PIS/Cofins com despesas portuárias na importação e exportação
Na nossa coluna desta semana abordaremos tema que foi recentemente objeto de decisão bastante alardeada da 3ª Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), autorizando a tomada de créditos de PIS/Cofins não
Receita pode cobrar IRPJ e CSLL após encerramento de processo judicial
Entendimento está na Solução de Consulta nº 92, editada pela Cosit. A Receita ainda não autua de forma maciça quem deixou de reconhecer ganho quando há o trânsito em julgado,
Receita Federal revoga mais nove Instruções Normativas em desuso
Para atender ao disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019 e à política de transparência e clareza de atos normativos, várias INs estão sendo revogadas pela
Justiça anula cobrança de adicional de contribuição previdenciária
Valor passou a ser exigido de indústrias após decisão do Supremo sobre o tema. Indústrias passaram a recorrer à Justiça contra cobranças milionárias referentes ao adicional da contribuição aos Riscos
