Planejamento tributário abusivo: STF reconhece constitucionalidade da norma limitadora
No último dia 27 de abril foi publicado o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 2.446, que discutia a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 116
Compensação de prejuízos na extinção da PJ: pode o Carf derrotar regras?
“(…) Mas deve-se estar consciente [o juiz] de que se trata de um difícil campo limítrofe no preenchimento de lacunas, no qual o juiz deve pôr-se entre a Cilas do formalismo e
Tratamento tributário diferenciado e competitividade do agronegócio
Prerrogativa constitucional não representa privilégio, tampouco favor É sabido que o agronegócio é um setor pujante e dinâmico da economia nacional. De acordo com o Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada
Não confunda os prazos de exercícios social e tributário
Entenda, com este artigo, de que forma a entrega da ECD e ECF acaba por influenciar nos prazos de exercícios social e tributário. É bastante comum – e confortável –
A nova ordem de preferência no pagamento de precatórios com a EC 114/21
Alteração não foi cuidadosamente redigida e possíveis problemas interpretativos surgirão. No Brasil, a Fazenda Pública realiza os seus pagamentos em decorrências de sentenças transitadas em julgado por meio de precatórios. Em
Agroindústria e a tributação pela receita bruta (Funrural)
Neste texto temos a pretensão de discutir uma questão voltada ao enquadramento ou não como agroindústria e a tributação pela receita bruta do artigo 22-A da Lei nº 8.212/91 (Funrural/RAT).
