Proposta regulamenta compra de terras rurais por estrangeiros.
A área será limitada a 25% do total de cada município, mas sociedades formadas por pessoas e empresas de uma mesma nacionalidade terão restrição maior, de no máximo 10%. O
ADPF 769: o destino da reforma agrária nas mãos do STF.
Ação deve provocar debate sobre a implementação de direitos sociais e o reconhecimento de omissões. A reforma agrária foi um dos temas mais discutidos na Assembleia Constituinte de 1987/1988. O
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Empreendedores poderão quitar e renegociar dívidas com fundos constitucionais.
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