Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor. A Lei nº 14.058/2020 (conversão da Medida Provisória nº 959/2020) foi publicada no Diário Oficial da União de 18.09.2020. Desta
Receita Federal altera IN RFB Nº 971/2009 para não incidir contribuição previdenciária sobre venda da produção rural para comercial exportadora A IN RFB Nº 1.975/2020 alterou o art. 170 da
STF decide que contribuição previdenciária patronal incide no terço de férias Por maioria, o Plenário, em sessão virtual, levou em consideração a natureza remuneratória e a habitualidade da verba. O
Contribuição social de 10% sobre saldo do FGTS em demissões de justa causa é constitucional Em sessão virtual, o Plenário rejeitou recurso de uma empresa que alegava que a arrecadação
ICMS não Incide sobre Deslocamento Interestadual de Mercadoria entre Estabelecimentos do mesmo Titular O tributo apenas incide nos casos em que a circulação configurar ato mercantil ou transferência da titularidade
Sobre o S-1250 – Aquisição de Produção Rural Empresa industrial que em determinado mês compra produção rural de produtor rural pessoa física deve informar o evento S-1250? Sim. O que
Recolhimento Previdenciário e-Social Em qual evento do e-Social o produtor rural deverá indicar sua opçãode recolhimento previdenciário, sobre a folha de pagamento ou sobre acomercialização da produção rural? Conforme o
Atividade Rural – Despesas Produtor rural NÃO pode deduzir as despesas com veículo de passeio adquirido pela propriedade rural. As compras consideradas investimentos que podem ser deduzidas como próprias da
Cofins/PIS-Pasep O Governo estabeleceu alíquota zero de Cofins e PIS-Pasep para os adubos e fertilizantes, objetivando baixar os preços dos produtos ao consumidor e estimular a produção, desse modo, beneficiando
Comercialização Da Produção Rural. O fator gerador das contribuições sociais ocorre na comercialização:I – da produção rural do produtor rural pessoa física e do segurado especial realizada diretamente com: a)
