Por unanimidade de votos, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as empresas não podem excluir os valores de INSS retidos de seus empregados da base
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1.116.460/SP, no âmbito da sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC) – art. 1.036 do
A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu ser incabível a compensação de débito de contribuições previdenciárias de período de apuração posterior à utilização do eSocial, com crédito dos demais tributos
Ter uva o ano todo ou comer castanha de forma segura são alguns dos atos simples do dia a dia gerados por estudo agrícolas. Além disso, a pesquisa ajudou a
A Receita Federal do Brasil esclareceu que, inclusive na hipótese de o ato cooperativo estar caracterizado, a cooperativa que recebe a produção rural está sub-rogada nas obrigações do produtor rural
A Solução de Consulta Cosit nº 36/2021 esclareceu que: a) os documentos fiscais devem refletir a realidade dos fatos. A base de cálculo da retenção é o valor bruto da
Tratar de tributação ambiental nem sempre implica em criar tributos novos e específicos para tal finalidade, como é feito em outros países. Lise Tupiassu já apontou isso há vários anos. O uso
O agronegócio está em crescimento contínuo ao longo dos anos. Muito embora o ano de 2020 tenha sido atípico, marcado pela pandemia da Covid-19, o Produto Interno Bruto (PIB) referente
O Supremo Tribunal Federal recentemente finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário 1.187.264 (Tema 1048) e definiu que é constitucional a inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base
*Por Fernando Mendes Lamas, Pesquisador da Embrapa Agropecuária Oeste A pandemia do Coronavírus teve início durante a colheita da safra de verão 2019/2020 e início da implantação da safra de
A agropecuária registrou saldo positivo de 23.055 postos de trabalho formais em fevereiro de 2021, o melhor resultado para o mês desde 2011, segundo Comunicado Técnico da Confederação da Agricultura
A partir de precedente do STF, o Tribunal Regional Federal da 4° Região reconheceu ser inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária patronal e de Riscos Ambientais de Trabalho/Seguro de Acidentes
Parece até exagero, mas fato é que se tornou necessária uma nova e importante mensagem de alerta a respeito da eventual trama que envolve a exclusão do ICMS na base
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ LUCRO PRESUMIDO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS DEVIDAS PELO COMPRADOR. PAGAMENTO PELO VENDEDOR. REEMBOLSO DE VALORES. BASE DE CÁLCULO. NÃO
Os valores a receber provenientes de pagamentos indevidos a título de tributos que permitam repetição ou compensação pertencem à sociedade empresária como um todo. Por isso, a matriz pode pleitear
