As informações referentes ao parcelamento podem ser acessadas por meio do Portal e-CAC. Em março, a Receita Federal iniciou a cobrança de contribuintes que optaram pelo Programa de Regularização Rural (PRR) instituído pela Lei nº 13.606, de 2018, que possuem parcelas do parcelamento em atraso. A ação envolveu o envio de 1.067 alertas de cobrança […]
Recursos extraordinários sobre a matéria têm repercussão geral e estão na pauta desta quarta-feira (10). Estão na pauta de julgamentos do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (10), dois processos que discutem se a tributação referente ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
De acordo com o art. 269 do Decreto nº 9.580/2018 (RIR/2018), as operações das Sociedades em Conta de Participação (SCP) serão escrituradas em livros próprios. O Parecer Normativo CST nº 345/1971, que trata da escrituração contábil da SCP, sobre a parte da receita de cada sócio, deve o sócio ostensivo contabilizar, em separado dos lançamentos
A medida permite o pagamento dos débitos com redução de até 80% da dívida confessada. Foi publicada, no Diário Oficial da União de 3 de abril de 2024, a Instrução Normativa RFB nº 2.184, que regulamenta o programa de autorregularização de débitos tributários, nos termos do art. 14 da Lei nº 14.789, de 29 de
A medida está alinhada a objetivos estratégicos da Receita Federal de promover um ambiente regulatório estável, previsível e consistente, bem como de simplificar e reduzir obrigações acessórias. AInstrução Normativa RFB nº 2.185, de 5 de abril de 2024, altera a Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022, que dispõe sobre normas gerais
Publicada Instrução Normativa que atualiza as normas gerais de tributação previdenciária Read More »
Segundo dados levantados pelo Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea/Esalq/USP) em parceria com a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), o setor do agronegócio representou 24,8% do PIB brasileiro em 2022. Para 2023, a projeção, ainda de acordo com o Cepea e a CNA, é de 24,1% do PIB brasileiro. No
Os 3 principais desafios logísticos para o setor do agronegócio em 2024 Read More »
Na abertura da Tecnoshow, nesta segunda-feira, ministro Carlos Fávaro disse que ideia é deslocar parte dos recursos do Proagro O governo pretende mudar a fórmula do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) e deslocar parte dos recursos para o Programa do Seguro Rural. Foi o que afirmou, nesta segunda-feira (8/4), o ministro da Agricultura,
Governo estuda mudanças e prevê R$ 3 bilhões para seguro rural na safra 2024/25 Read More »
Aumento foi de quase 20% comparado com fevereiro de 2023 As exportações do agronegócio atingiram uma cifra recorde para os meses de fevereiro, chegando a US$ 11,63 bilhões. O valor foi 19,7% superior na comparação com os US$ 9,71 bilhões exportados em fevereiro de 2023, correspondendo a um crescimento de US$ 1,91 bilhão nos valores
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciaram, na última sexta-feira (5), o lançamento de uma nova consulta pública. O objetivo é receber contribuições referentes ao edital de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica, com destaque para temas como a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte
Nova lei de transação de dívida ativa do Ceará entra em vigor A nova lei de transação de dívida ativa do Ceará, em vigor desde 22 de março, concede à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-CE) a autoridade para conduzir transações envolvendo débitos inscritos na dívida ativa estadual. A lei prevê duas modalidades de transação: adesão a
Boletim Impostos Agrícolas nº 45 Read More »
