A limitação da compensação tributária para créditos oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado passa a vigorar como lei. O Diário Oficial da União de quarta-feira (29) publicou a sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sem vetos, da Lei 14.873 de 2024. A norma tem origem na MP 1.202/2023, aprovada em maio pelo Plenário do […]
Entra em vigor lei sobre limites para compensação tributária Read More »
Secretário do Ministério da Fazenda disse que a reforma vai possibilitar elevação do consumo de alimentos no país e incentivar o agroexportador A Reforma Tributária irá aumentar a competitividade do setor agropecuário ao possibilitar a elevação do consumo de alimentos, em virtude da menor tributação sobre eles, e também ao desonerar as exportações e
Novo sistema vai aumentar a competitividade do setor agropecuário, afirma Appy Read More »
Sabemos que a cadeia do agronegócio deve ter uma tributação diferenciada e favorecida, cabendo uma carga fiscal mitigada e com incentivos [1]. Isto não é diferente quando analisamos as formas privadas de financiamento desta atividade [2]. O financiamento privado do agronegócio é uma forma eficiente, muitas vezes, menos onerosa de fomentar a atividade. Entre tais alternativas temos
Os aspectos fiscais do Fiagro-Imobiliário Read More »
Medida pretende reduzir as consequências econômicas (e sociais) dos eventos climáticos extremos no Rio Grande do Sul A proposta para zerar o imposto de importação de três tipos de arroz foi aprovada em reunião extraordinária do Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex), nesta segunda-feira, 20 de maio. A medida entra
Governo Federal zera tarifa de importação de arroz para garantir abastecimento Read More »
Em assembleia geral realizada nesta quarta-feira (22), 68,5% dos auditores fiscais federais agropecuários aceitaram a proposta de reestruturação da carreira feita pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). Com isso, a operação padrão, iniciada em janeiro, será interrompida em todo o país a partir desta quinta-feira. Mesmo com a decisão, a
Agroconsult prevê 96,7 milhões de toneladas de milho segunda safra; quebra é amenizada pela boa produção em Mato Grosso e Goiás A colheita da segunda safra de milho começa com estimativa de 10,5% de quebra na produção, de acordo com a Agroconsult. A projeção é colher 96,7 milhões de toneladas de milho, com queda
Milho: com quebra no Paraná e Mato Grosso do Sul, segunda safra deve cair 10,5% Read More »
A transação vai abordar os débitos decorrentes de exclusões de incentivos e benefícios fiscais ou financeiros referentes ao ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL. A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançaram, nesta quinta-feira (15), o edital sobre a transação por adesão no contencioso tributário de relevante e
Nesta semana, trataremos dos precedentes do Carf nos quais foi avaliada a tributação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o ganho de capital decorrente da alienação de bens e direitos em que houve a utilização de cláusulas “pro soluto” ou “pro solvendo”. Conforme prevê o artigo 481 do Código Civil, o contrato de compra
Tributação do ganho de capital e cláusulas ‘pro soluto’ e ‘pro solvendo’ Read More »
A cessão de crédito é regulada pelos artigos 286 a 303 do Código Civil. Especificamente para a presente matéria, necessário transcrever o artigo 286, in verbis: “Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor, a cláusula proibitiva
Cessão de crédito de terceiro e a responsabilidade solidária Read More »
Pelo texto aprovado, um ato do ministro da Fazenda fixará o limite mensal dessas compensações obtidas em decisão judicial A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) a Medida Provisória 1202/23, que limita o quanto o contribuinte pode pedir de compensação de tributos federais a pagar usando créditos obtidos por meio de decisão judicial transitada
Câmara aprova medida provisória que limita compensação de créditos de tributos federais Read More »
