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Decisão pode impactar arrecadação estadual e fundo de combate à pobreza.   O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará o julgamento de uma ação que questiona a cobrança de um adicional do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre serviços essenciais, como telecomunicações, destinado ao financiamento de fundos estaduais de combate à pobreza. O caso envolve

No Brasil, 3,5 milhões de pessoas estão envolvidas no modelo de vendas diretas, um setor que movimenta mais de R$ 47 bilhões anualmente e coloca o país entre os sete maiores mercados desse modelo de negócio no mundo. Na América Latina, o Brasil lidera o ranking, de acordo com dados da Associação Brasileira de Empresas

A implementação da LC 214/25 marca uma das transformações mais significativas no sistema tributário brasileiro, com reflexos diretos sobre o Simples Nacional. Apesar de rumores iniciais sobre sua extinção, o regime simplificado de tributação continuará existindo, mas com modificações estruturais profundas. A principal mudança decorre da substituição dos tributos sobre consumo: o PIS e a

Prevaleceu o entendimento de que é necessário apresentar a retificação de documento fiscal correspondente ao período de apuração Por maioria de quatro votos a dois, a 1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) negou o aproveitamento extemporâneo de créditos de PIS na aquisição de mercadorias. Prevaleceu o entendimento

Proposta faz parte do Programa Acredita Exportação; a Câmara dos Deputados analisa o texto do governo O Projeto de Lei Complementar (PLP) 167/24 permite a apuração de créditos tributários sobre receitas com exportação pelos optantes do Simples Nacional, um regime tributário simplificado destinado a micro e pequenas empresas. O texto do governo em análise na