Qual a área que deve ser declarada caso na matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis conste área diferente da obtida na medição de área efetuada recentemente, conforme laudo emitido por engenheiro legalmente habilitado?
A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva apresentação da DITR, independentemente de atualização no registro imobiliário.
Fundamentação: PR ITR 061/2020
