Ainda em relação a iniciativas ligadas às regras tributárias nacionais, no início do mês os senadores aprovaram o PL 4.728/2020, de autoria do presidente da Casa, Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG). Chamado de “novo Refis”, o PL reabre o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) e propõe novas condições para o pagamento de débitos com a União.
De acordo com o texto aprovado, poderão aderir ao Pert até o dia 30 de setembro deste ano pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, até mesmo as que estiverem em processo de recuperação judicial. Se encaixam no programa débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 31 de agosto de 2020.
O Senador Fernando Bezerra (MDB/PE), líder do Governo no Senado, foi o relator da matéria em Plenário e apresentou um substitutivo ao projeto original, além de ter acolhido 16 das emendas oferecidas pelos senadores. Entre as mudanças estão a inserção dos créditos não tributários administrados por autarquias e fundações públicas federais, ressalvados os administrados pelo BCB, e a possibilidade que todas as espécies de juros incidentes possam ser objeto de concessão de descontos.
Bezerra também sugeriu em seu relatório modalidade de liquidação distinta para empresas de acordo com a queda de faturamento registrada entre março e dezembro de 2020, comparada com o mesmo período do ano anterior. Quanto maior a queda de faturamento, melhores as condições de liquidação de dívidas, segundo o relator.
O projeto foi apoiado pela maioria dos parlamentares presentes. Após alguns questionamentos, Fernando Bezerra afirmou que há um acordo com o Governo sobre o tema e reconheceu que a equipe econômica do Planalto demonstrou resistência ao projeto, mas concordou com a aprovação da proposta com a condição de que fossem beneficiadas pessoas jurídicas que tiveram redução de faturamento na pandemia.
O projeto foi elencado como uma prioridade para o setor industrial e seria a parcela devida ao Senado Federal no andamento da reforma tributária fatiada: os senadores examinariam o PL 4.728/2020, enquanto os deputados seriam responsáveis pela primeira análise do PL 2.337/2021, que estabelece novas regras do imposto de renda, e do PL 3.887/2020, que cria a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). O PL 4.728/2020 foi recebido no dia 10 de agosto pela Câmara dos Deputados e aguarda, desde essa data, despacho da Mesa Diretora e designação de relatoria.
Fonte: CNF
