Considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras confrontantes, do mesmo titular, localizada na zona rural do município, ainda que, em relação a alguma parte da área, o declarante detenha apenas a posse.
Fundamentação: Lei nº 9.393/1996 , art. 1º , § 2º; RITR – Decreto nº 4.382/2002 , art. 9º ; Instrução Normativa SRF nº 256/2002 , art. 8º.
