3 de fevereiro de 2025

A legislação permite ao espólio, via inventariante, pleitear recuperação judicial para reestruturar dívidas no agronegócio. A viabilidade do espólio de um produtor rural pleitear recuperação judicial é um tema que exige análise minuciosa sob os aspectos jurídico e econômico, especialmente diante dos desafios crescentes do agronegócio. Esse debate ganha ainda mais relevância à luz dos […]

Um planejamento tributário eficiente pode reduzir riscos e garantir economia.   Para microempreendedores individuais (MEIs) e empresários, o início do ano exige atenção redobrada, especialmente no que se refere às obrigações tributárias. Cumprir essas exigências dentro dos prazos evita problemas fiscais e garante uma gestão financeira mais eficiente. Nesse contexto, o planejamento tributário torna-se essencial

Decisões recentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) têm chancelado despachos decisórios da Receita Federal que não homologam compensações realizadas pelos contribuintes com créditos de contribuições previdenciárias decorrentes de pagamentos indevidos realizados perante a Justiça do Trabalho. A restrição segue o entendimento de que a coisa julgada impediria a reavaliação administrativa dos pagamentos. Isso, entretanto,