STJ mantém IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre descontos do PERT
O colegiado conheceu apenas parcialmente do recurso, para afastar a multa de 2% sobre o valor da causa Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal (STJ) mantiveram a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) favorável à incidência do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os descontos do Programa Especial de Regularização […]
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