20 de junho de 2024

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Receita Federal altera normas sobre convênios para fiscalização do ITR

Instrução Normativa aperfeiçoa procedimentos e reforça segurança e sigilo de dados.   A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.197, de 11 de junho de 2024, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016. A norma regula a delegação de atribuições de fiscalização, lançamento e […]

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O Carf e os créditos de PIS e Cofins sobre logística reversa

O Carf e os créditos de PIS e Cofins sobre logística reversa

Nesta semana, trataremos dos precedentes do Carf acerca da possibilidade ou não de creditamento de PIS e Cofins sobre os gastos relacionados com logística reversa. Em primeiro lugar, merece destaque a edição da Lei nº 12.305/10, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos. A mencionada lei trouxe ainda diretrizes relativas à gestão integrada e

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