O que é crédito tributário? Saiba tudo sobre ele
O crédito tributário é o montante que os sujeitos ativos da obrigação tributária podem requerer dos sujeitos passivos (contribuintes) quando ocorre um determinado fato gerador. Ele é estabelecido com base em três elementos: a previsão legal, a ocorrência do fato gerador e o procedimento de lançamento tributário. Quem lida com questões fiscais, ainda que em […]
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