Boletim Impostos Agrícolas nº 45
Nova lei de transação de dívida ativa do Ceará entra em vigor A nova lei de transação de dívida ativa do Ceará, em vigor desde 22 de março, concede à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-CE) a autoridade para conduzir transações envolvendo débitos inscritos na dívida ativa estadual. A lei prevê duas modalidades de transação: adesão a […]
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