26 de fevereiro de 2024

Um dos principais motes da reforma tributária foi a alteração do local da tributação dos chamados “tributos sobre consumo”, pois o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) deve, como regra geral, incidir integralmente no local de destino, substituindo o modelo atual em que parte da tributação é realizada no local da produção, como ocorre […]

SUMÁRIO 1. Introdução 2. Mudança de Metodologia 3. Destinação da Subvenção Recebida 4. Habilitação da Pessoa Jurídica 5. Apuração do Crédito Fiscal 6. Utilização do Crédito Fiscal 7. Reservas Registradas no Patrimônio Líquido 8. Transação Tributária Especial para Débitos Anteriores 9. Autorregularização de Débitos Anteriores   INTRODUÇÃO A Lei nº 14.789/2023, publicada no DOU Extra