Limites de Utilização dos Créditos Decorrentes de Decisão Judicial
A Receita Federal do Brasil divulga Perguntas e Respostas sobre os limites para utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, com o objetivo esclarecer a interpretação e aplicação dos artigos 74 e 74-A da Lei nº 9.430/1996, com as alterações legislativas introduzidas pela Medida Provisória nº 1.202/2023, publicada em 29/12/2023, e da […]
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