A Lei nº 14.789/2023, publicada em DOU Extra de 29/12/2023, dispõe que a pessoa jurídica tributada pelo Lucro Real que receber subvenção da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para implantar ou expandir empreendimento econômico poderá apurar crédito fiscal de subvenção para investimento. A Instrução Normativa RFB nº 2.170/2023, publicada em 02/01/2024 […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, a partir de 01/01/2024, as Unidades Federadas não poderão mais cobrar o ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte titular, ainda que estejam localizados em Estados distintos, como ocorre entre matriz e filiais. A decisão se deu em sessão virtual no julgamento da
Em virtude das alterações trazidas pela Medida Provisória nº 1.202/2023, que altera os arts. 74 e 74-A da Lei nº 9.430/1996, estipulando limites para compensação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, foi publicada no DOU Extra de 05/01/2023 a Portaria Normativa MF nº 14/2024 estabelecendo os limites para utilização dos créditos. Quando
Limites para Compensação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado Read More »
