26 de dezembro de 2023

O tratamento jurídico referente ao desconto de juros sobre capital próprio (JCP), em período anterior ao ano-calendário que gerou o lucro, tem sido objeto de discussões e posicionamentos divergentes no cenário jurídico brasileiro, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), bem como as interpretações externadas pela […]

dvogados tributaristas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico consideraram positiva a decisão do Supremo Tribunal Federal que fixou a tese de que créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não compõem a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para a Contribuição da Seguridade Social (Cofins).   Para advogados,

Nesta quinta-feira, 21, foi publicada a Emenda Constitucional nº 132, que altera o Sistema Tributário Nacional, extinguindo o Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). Em substituição aos tributos extintos, foram criados

A herança é o patrimônio deixado pelo falecido e abrange direitos obrigacionais e reais, como direitos de crédito, coisas e dívidas, com exceção apenas dos direitos personalíssimos, que se extinguem com a morte devido a sua natureza. Por ser um bem indivisível, os herdeiros a recebem de forma unitária, em regime de condomínio, sendo este