Estados podem fazer cobrança do Difal desde abril de 2022, decide Supremo
A lei complementar que regulamentou a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS não criou, nem majorou, novo tributo, razão pela qual não deve ser aplicada a ela a anterioridade anual. A norma, no entanto, estabelece que deve ser respeitada a anterioridade nonagesimal. Reprodução Difal foi instituído para equilibrar arrecadação; com isso, ICMS passou […]
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