23 de outubro de 2023

Não é possível tipificar uma conduta como crime material contra a ordem tributária, conforme previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. Juiz rejeitou a denúncia de crime contra ordem tributária por ausência de justa causa Assim, com base na Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal, o […]

Empresa está incentivando a troca das caixas de 20 quilos por bins para o carregamento e descarregamento de uvas. Atualmente, 85% dos cooperados já utilizam os equipamentos e a projeção é de que em três anos todos os 1,1 mil associados se beneficiem deste modelo Nos próximos três anos todo o carregamento e descarregamento de