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STJ valida cálculo da Receita Federal de preços de transferência

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Para colegiado, a instrução normativa 243/22, da secretaria da Receita Federal, consubstanciou a correta interpretação do artigo 18 da lei 9.430/96. A 2ª turma do STJ fixou que a fórmula de cálculo do preço de transferência aplicada entre 2002 e 2012, definida pela instrução normativa 243/22, da Receita Federal, atende à finalidade consagrada pelo sistema […]

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PGFN prorroga o prazo de adesão para negociações com benefícios

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Adesão está disponível no portal Regularize até 28 de dezembro deste ano. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 4/2023, que prorroga o prazo de adesão para negociações com diversos benefícios: entrada facilitada, descontos, prazo alongado para pagamento e uso de precatórios federais para amortizar ou liquidar saldo devedor negociado. A adesão

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CMN autoriza liberação de crédito para cooperativas enquadradas em regras do Pronaf

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Medida aprovada nesta quinta-feira (28/9) é transitória, com validade até junho de 2024. O Conselho Monetário Nacional (CMN) autorizou a concessão de crédito do Plano Safra 2023/24 para cooperativas agropecuárias com, no mínimo, 60% de seus associados classificados como beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), portadores de Declaração de Aptidão ao

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Embrapa fecha parceria que pode elevar nível de rastreabilidade da produção brasileira

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Tecnologia está apta para atender o mercado nacional e empresas exportadoras. Uma parceria entre a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e a Associação Brasileira de Automação (GS1 Brasil) pode ser a chave para o país comprovar a origem legal e a qualidade da sua produção rural e conseguir vencer exigências impostas por alguns mercados,

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3 de outubro de 2023

STJ valida cálculo da Receita Federal de preços de transferência

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