20 de setembro de 2023

Entenda os prazos, documentação e tipos de pedidos no PER/DCOMP e garanta o sucesso da sua solicitação.   O Pedido Eletrônico de Restituição ou Declaração de Compensação, mais conhecido por sua abreviação PER/DCOMP, é um sistema eletrônico da Receita Federal do Brasil que desempenha um papel fundamental no âmbito tributário do país. Ele permite que […]

“Há um aumento projetado na carga tributária sobre o setor de serviços”.   A PEC nº 45/2019 foi aprovada pelo Congresso Nacional com o objetivo de simplificar as normas tributárias. No entanto, há divergências, especialmente entre estados e municípios, devido ao receio de um aumento significativo da carga tributária com a unificação do ICMS e

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (19) o projeto de lei que incentiva o contribuinte a quitar voluntariamente débitos com a Receita Federal por meio de redução de juros e de parcelamento da dívida. A proposição (PL 4.287/2023), do senador Otto Alencar (PSD-BA), recebeu relatório favorável do senador Angelo Coronel (PSD-BA) e