ITBI, integralização de imóveis no capital social e o Tema 796 do STF
Uma interpretação equivocada dos municípios O ITBI é um imposto de competência municipal que incide, nos termos do inciso II do art. 156 da Constituição Federal, sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, […]
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