Em 2022, o Carf já havia decidido a favor do contribuinte em relação ao tema Por seis votos a dois, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) autorizou a utilização de créditos do PIS e da Cofins para despesas com frete de insumos adquiridos com alíquota zero. A decisão […]
Carf admite crédito de PIS/Cofins sobre frete de insumos com alíquota zero Read More »
Decisões levam em conta repetitivo do STJ que definiu que o ITBI não pode ter como base valor de referência elaborado pelo município. Contribuintes têm conseguido na Justiça decisões garantindo a incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com base no valor da operação, e não sobre um valor de referência estabelecido
Contribuintes ganham na Justiça direito de recolher ITBI pelo valor da operação Read More »
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que empresas de grande porte constituídas sob a forma jurídica de sociedade limitada não possuem a obrigação de publicar suas demonstrações financeiras no Diário Oficial e em jornal de grande circulação antes do arquivamento na Junta Comercial. Conforme os autos do processo, duas empresas entraram
