PGFN emite comunicado sobre decisão relacionada aos efeitos da coisa julgada em questões tributárias.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) está divulgando informações adicionais para reforçar seu compromisso com a transparência e diálogo aberto com a sociedade e a comunidade jurídica. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou unanimemente a impossibilidade de decisões contrárias à Constituição Federal em questões tributárias permanecerem em vigor indefinidamente, causando desequilíbrios econômicos e prejudicando […]
