STF autoriza anulação de decisão tributária definitiva sem restrição de efeitos
O Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu, por unânime, na última quarta-feira (8/2), o cancelamento de decisões tributárias finais (transitadas em julgado) com base na mudança da posição da corte em questões fiscais. Isto significa que, se um contribuinte foi autorizado pela Justiça a não pagar um imposto, mas posteriormente o STF decidir que a cobrança […]
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