Maioria de ministros do STF mantém regra do ICMS em operações interestaduais
O Supremo Tribunal Federal (STF) votou hoje pela manutenção das normas gerais que regem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais de circulação de mercadorias. A decisão, unânime entre sete ministros, foi em alinhamento ao voto do relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.158, Luís Roberto Barroso. A ação […]
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