Número de CPF será documento único para identificação do cidadão.
A Lei nº 14.534/2023 determinou que o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) fica estabelecido como número único e suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos. IMPLANTAÇÃO Ficam fixados os seguintes prazos: a) 12 meses – para que os órgãos e as entidades realizem a adequação dos […]
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