PIS – Cofins – Revogação do Decreto 11.322 / 2022
O Decreto nº 11.374/2023 restabeleceu o Decreto nº 8.426/2015, anteriormente à alteração / promovida pelo Decreto nº 11.322/2022 e o Decreto nº 10.615/2021, anteriormente às alterações promovidas pelo Decreto nº 11.323/2022. Dessa forma, ficam restabelecidas as alíquotas de PIS/Pasep e da Cofins de 0,65% e de 4%, respectivamente, incidentes sobre receitas financeiras. Com isso, torna-se […]
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