Cofins/PIS-Pasep – Receita Federal consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e administração das contribuições

A Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, cujas disposições são aplicáveis a partir de 20.12.2022, consolidou as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da contribuição para o PIS-Pasep, da Cofins, da contribuição para o PIS-Pasep-Importação e da Cofins-Importação, dispondo, destacando-se que: a) para efeito do disposto na norma em […]

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