19 de dezembro de 2022

Para os magistrados, esses recursos representam lucros cessantes, caracterizando receita bruta para o contribuinte Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram, por unanimidade, provimento ao recurso do contribuinte (REsp 1697606/PR) e mantiveram a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre valores recebidos a título de complementação de subscrição […]

União estimava impacto de R$ 12,2 bilhões em cinco anos para contas públicas, caso cobrança fosse declarada inconstitucional Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram, por 7 votos a 4, a constitucionalidade da con tribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) devida pelo produtor rural pessoa jurídica. A contribuição é calculada sobre